O cidadão que não tem condições de pagar por um advogado particular pode contar com assistência jurídica gratuita de três formas. O atendimento grátis pode ser obtido na Defensoria Pública do seu estado, Juizado Especial Cível (JEC) e também os escritórios experimentais de direito presente na maioria das universidades que ministram cursos na área jurídica. Neste artigo explicamos melhor como funciona cada uma das três formas de se obter um advogado sem custo para defender os seus direitos, seja para processo trabalhista, indenização pode danos morais, guarda dos filhos, pensão alimentícia, etc.
Juizado Especial Cível
O JEC é um órgão existente em todos os estados brasileiros, ele cuida principalmente das chamadas “pequenas causas”, o órgão oferece orientação jurídica, procurando sempre entrar em comum acordo entre as partes. É possível mover uma ação de até vinte salários-mínimos sem advogado, tal acordo é realizado através de um intermediador, que busca solucionar o problema através de um comum acordo entre as partes envolvidas. Já para processos de indenização de 20 a 40 salários-mínimos passa a ser obrigatória a contratação de um advogado.
O Juizado Especial não atende causas trabalhistas e nem previdenciárias. A principal característica do JEC é a agilidade dos acordos, isso porque é marcado um acordo entre as partes para solucionar o problema sem que seja necessário entrar com uma ação na justiça, por conta disso que o atendimento costuma ser mais ágil, sendo recomendado principalmente para a solução de pequenos conflitos.
Defensoria Pública
Da mesma forma que o JEC, a Defensoria Pública não atende processos trabalhistas e/ou previdenciários. Após marcar uma entrevista gratuita com um advogado (Defensor Público) o mesmo lhe dará todo suporte jurídico necessário sem cobrar nada. Caso a sua causa exija um advogado, um defensor público poderá ser nomeado pela Defensoria Pública para abrir um processo em seu nome ou defendê-lo de outra parte (caso esteja sendo processado).
A Defensoria Pública de cada estado possui critérios próprios para o atendimento. Normalmente o órgão só atende processos de pessoas com renda de até três salários-mínimos, entretanto todos podem tirar uma orientação sem custo com um defensor público.
Universidades de Direito
Algumas universidades possuem escritórios experimentais de direito, nele os estudantes podem fornecer orientação jurídica a população de forma a aprimorar seus conhecimentos, colocando-os em prática. Caso seu processo seja escolhido ele poderá ser utilizado por um mestre de direito para orientação pedagógica dos alunos, dessa forma é preciso concordar que os estudantes participem de seu processo de alguma forma. Seja acompanhando as audiências no fórum, tirem dúvidas, etc.
Os escritórios de direito das universidades podem aceitar qualquer tipo de processo, inclusive os trabalhistas e previdenciários. No entanto, o interesse no processo poderá depender da instituição. Por exemplo, ela pode estar interessada apenas em processos criminais ou de guarda dos filhos. Então é preciso verificar junto as universidades qual o tipo de processos eles estão aceitando, caso a instituição considere que o seu caso é interessante para acompanhamento pedagógico poderá ser escolhido.
Basicamente essas são as três formas de se conseguir um advogado sem custo. Agora é só procurar a Defensoria Pública, Juizado Especial Civil ou uma Faculdade de Direito.
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